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Não cabe a impugnação dos atos de ascensão funcional praticados anteriormente à suspensão pelo STF da eficácia do referido instituto (23/4/1993, data da publicação da medida cautelar concedida na ADI 837-4), tendo em vista os efeitos ex nunc daquela decisão.
Acórdão 1720/2015 Plenário (Revisão de Ofício, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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