Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 91/2015

Texto oficial

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01

Enunciado

É irregular a adoção de forma de remuneração do contratado mediante percentual incidente (taxa de administração) sobre o custo efetivo dos serviços prestados, prática que caracteriza a administração contratada, regime de contratação vetado quando da sanção do projeto que originou a Lei 8.666/93, assim como na sanção da Lei 8.883/94.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.