Enunciado
No regime de execução de empreitada por preço global, o contratante deve realizar os pagamentos por etapa da obra ou do serviço concluída e não por medições mensais dos serviços realizados.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 65/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3291/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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