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A jurisdição do TCU alcança a aplicação de recursos financeiros oriundos de acordo de empréstimo entre a República Federativa do Brasil e organismo internacional, porquanto constitui obrigação de natureza pecuniária pela qual a União responde perante credor externo.
Acórdão 7482/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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