Enunciado
É vedada a averbação de tempo de serviço prestado à atividade privada mediante recibo para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, salvo se comprovada a existência de contribuição social para o regime geral de previdência.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 8/2013
Texto oficial
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Referência
Acórdão 6148/2013 Primeira Câmara
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