Enunciado
O pagamento de salários inferiores aos constantes da proposta somente configura descumprimento contratual caso exista cláusula expressa no edital e no contrato exigindo a identidade entre esses valores. Eventual sobrepreço na contratação de serviço em regime de empreitada deve ser estimado em relação aos preços de mercado, não aos custos dos serviços.