Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 29/2014

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

A inexistência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) não impede a verificação do nexo de causalidade na aplicação dos recursos, que pode se valer de outros elementos, como contratos firmados, notas fiscais emitidas, extratos bancários, autorização de emplacamento, número do chassi do veículo.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.