Enunciado
Para fins de habilitação técnica, os atestados apresentados devem não apenas demonstrar uma situação de fato, mas, necessariamente, uma situação fática que tenha ocorrido em conformidade com a lei e com o contrato social.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 29/2014
Texto oficial
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Referência
Acórdão 642/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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