Enunciado
Para fins de habilitação jurídica nas licitações, faz-se necessária a compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas no contrato social das empresas licitantes.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 29/2014
Texto oficial
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Referência
Acórdão 642/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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