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É razoável e legal, como requisito de habilitação econômico-financeira para contratação de serviços de mão de obra terceirizada, a exigência de índice de endividamento total menor ou igual a 0,6, desde que devidamente justificada no processo.
Acórdão 628/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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