Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 29/2014

Texto oficial

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Enunciado

Correspondência eletrônica sem autenticidade comprovada não constitui prova suficiente para demonstrar a irregularidade apontada pela representação.

Sobre as datas

Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.