O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
No pregão, o parâmetro normativo para aferição da aceitabilidade da proposta melhor classificada é o valor estimado pela Administração. É ilegal utilizar, na etapa de negociação do certame, os valores de propostas desclassificadas como referência para essa aferição.
Acórdão 620/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Valmir Campelo)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
