Enunciado
A etapa de pré-qualificação (art. 114 da Lei 8.666/1993) somente deve ser adotada para licitação de objetos que tenham maior complexidade ou que possuam peculiaridades que exijam competências não usuais do futuro contratado.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 120/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 711/2016 Plenário (Representação, Relator Ministra Ana Arraes)
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