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Exigências para habilitação são inerentes à etapa de planejamento da contratação, razão pela qual irregularidades apuradas nessa fase não podem ser imputadas aos integrantes da comissão de licitação, designada para a fase de condução do certame.
Acórdão 702/2016 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Augusto Nardes)
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