Enunciado
A Caixa, ao atuar na condição de mandatária da União na operacionalização dos repasses de recursos a empreendimentos apoiados pelo PAC, é responsável pela análise dos projetos básicos. Recurso negado.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 9/2013
Texto oficial
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Referência
Acórdão 2549/2013 Plenário
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