Enunciado
A deliberação do Congresso Nacional no sentido de não bloquear a execução física, orçamentária e financeira de obra em que o Tribunal apontou a existência de indícios de irregularidades graves, com recomendação de paralisação, não vincula o entendimento do TCU, porque são diversos os critérios de julgamento empregados pelo Tribunal e pelo Parlamento.