Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 60/2014

Texto oficial

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Enunciado

A Administração está obrigada a adotar, desde o projeto básico, planilhas orçamentárias que expressem a composição dos custos unitários dos itens de serviço, com detalhamento suficiente à sua precisa identificação, abstendo-se de utilizar grandes "grupos funcionais" para mão de obra ou outras unidades genéricas do tipo "quantia fixa" ou "verba".

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.