Enunciado
É ilegal, para fins de qualificação econômico-financeira em licitações, a exigência de apresentação de declaração de habilitação profissional ou de certidão de protesto de títulos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 86/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1446/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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