O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Afronta os princípios da razoabilidade e da finalidade a utilização, pelo órgão gerenciador, do sistema de registro de preços para realização de contratação única e integral do objeto registrado, ocasionando a extinção da ata na primeira contratação.
Acórdão 1443/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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