Enunciado
Estando suspensa a licitação por medida cautelar do TCU, a anulação do certame pela Administração não configura descumprimento do provimento acautelatório.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 86/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1420/2015 Plenário (Agravo, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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