Enunciado
O tempo de serviço relativo a afastamento ou licença para estudo não pode ser enquadrado como de efetivo magistério, sendo ilegal o seu cômputo para fins de concessão de aposentadoria especial de professor.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 119/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2064/2016 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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