Enunciado
É irregular exigir que a comprovação de aptidão técnica da empresa para executar o objeto da licitação (capacidade técnico-operacional) esteja registrada no Crea.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 119/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 655/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.