Enunciado
Se o valor global do contrato apresentar desconto em relação ao orçamento estimativo, não configura superfaturamento o pagamento de um único item com valores acima daqueles definidos em sistema de preço da Administração.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 5/2013
Texto oficial
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Referência
Acórdão 2233/2013 Plenário
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