Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 5/2013

Texto oficial

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Enunciado

Em obrigações de meio, caracterizadas pelo risco da empreitada, não há como garantir os resultados esperados. O insucesso desses empreendimentos pode decorrer meramente de causas naturais e não de qualquer conduta culposa ou dolosa atribuível ao responsável. Perfuração de poços artesianos. Contas regulares com ressalva.

Sobre as datas

Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.