O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A função de ordenador de despesa não está adstrita ao mero acatamento ou acolhimento das solicitações de outras instâncias administrativas, porquanto deve representar um verdadeiro controle da regularidade e da legalidade da despesa pública.
Acórdão 1568/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Simplificada, Relatora Ministra Ana Arraes)
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