Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 78/2015

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

É irregular a realização de operação de crédito com instituições financeiras pertencentes ou controladas pelo Poder Público Federal para o pagamento de benefícios, subsídios e subvenções de responsabilidade da União, por contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.