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A sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443/1992) abrange tanto os servidores estatutários quanto os empregados da administração indireta, contratados sob o regime da CLT.
Acórdão 611/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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