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Nas licitações destinadas à contratação de serviços de disponibilização de veículos, com motoristas, o estabelecimento de valores salariais mínimos configura fixação de preços mínimos, contrariando o disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993.
Acórdão 607/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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