Enunciado
Em licitações para registro de preços, a adjudicação por preço global é incompatível com a aquisição futura por itens.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 118/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 588/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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