Enunciado
É legal, para a comprovação da capacidade técnico-profissional da licitante, a exigência de quantitativos mínimos, executados em experiência anterior, compatíveis com o objeto que se pretende contratar.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 17/2013
Texto oficial
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Referência
Acórdão 3070/2013 Plenário
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