Enunciado
É juridicamente possível a responsabilização exclusiva de pessoa física com vínculo meramente contratual com a Administração Pública por danos cometidos ao erário.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 17/2013
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3062/2013 Plenário
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