Enunciado
Não é aplicável a pessoa jurídica o benefício da concessão de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito se for caracterizada a revelia do responsável, ainda que seja ente político, visto que a ocorrência de boa-fé e a inexistência de outra irregularidade nas contas só podem ser aferidas por meio da análise da resposta à citação.