O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O ingresso de interessado em processos no TCU objetiva a preservação de situação jurídica já constituída, não havendo espaço para ingresso de terceiros cuja pretensão seja a de obter a satisfação de direito subjetivo, cuja seara é exclusiva do Poder Judiciário.
Acórdão 2460/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)
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