Enunciado
As declarações expedidas por órgão público, assinadas por agente público com competência para tanto, têm fé pública e, portanto, relevante valor probatório.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 58/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2664/2014 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.