O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É possível a utilização, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de um mesmo parecer jurídico em procedimentos licitatórios diversos, desde que envolva matéria comprovadamente idêntica e seja completo, amplo e abranja todas as questões jurídicas pertinentes.
Acórdão 2674/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
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