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Quando deliberação do TCU atingir interesse subjetivo de servidores de categoria profissional representada por sindicato, deve ser autorizada a habilitação da entidade representativa nos autos como interessado, para o exercício de prerrogativas processuais.
Acórdão 1882/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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