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A aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992 depende da ocorrência de descumprimento reincidente de determinação do TCU, sendo aplicável, portanto, quando verificado o descumprimento a acórdão que reiterou comando veiculado em acórdão anterior.
Acórdão 3264/2016 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministra Ana Arraes)
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