Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 10/2013

Texto oficial

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Enunciado

É possível a adoção do registro de preços nas licitações de obras, sob o regime do RDC, em que seja demonstrada a viabilidade de se estabelecer a padronização do objeto e das propostas, de modo que se permitam a obtenção da melhor proposta e contratações adequadas e vantajosas às necessidades dos interessados.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.