Enunciado
É obrigatória a prestação de contas dos recursos transferidos a título de patrocínio por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, a entidades privadas.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 10/2013
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2594/2013 Plenário
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