O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Mesmo que a entidade privada citada pelo Tribunal esteja sob intervenção judicial, cabe aos seus dirigentes produzir as provas que considerarem necessárias à comprovação da boa e regular aplicação pela entidade de recursos públicos federais que lhe foram repassados.
Acórdão 3969/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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