Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 90/2015

Texto oficial

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01

Enunciado

O critério de julgamento de menor preço por lote somente deve ser adotado quando for demonstrada inviabilidade de se promover a adjudicação por item e evidenciadas razões que demonstrem ser aquele o critério que conduzirá a contratações economicamente mais vantajosas.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.