Enunciado
A natureza dialética do processo e os princípios do contraditório e da lealdade processual obstam condenação baseada em irregularidade cuja descrição genérica, vaga ou omissa não permita o adequado exercício do direito de defesa.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 90/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1673/2015 Plenário (Relatório de Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas)
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