Enunciado
O excessivo detalhamento das características do imóvel que se pretende adquirir ou alugar, sem a demonstração da necessidade dessas particularidades, evidencia restrição ao caráter competitivo do certame e direcionamento da contratação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 90/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1656/2015 Plenário (Relatório de Auditoria, Relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer)
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