O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É ilegal a aposentadoria compulsória por idade sem o cumprimento integral do estágio probatório, o qual se constitui em requisito obrigatório para a aquisição da titularidade no cargo e, consequentemente, para a obtenção da aposentadoria nesse mesmo cargo.
Acórdão 909/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Revisor Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
