Enunciado
Em regra, o pregão é a modalidade de licitação adequada para a concessão remunerada de uso de bens públicos, com critério de julgamento pela maior oferta em lances sucessivos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 116/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 478/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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