O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Os recursos oriundos de saque da conta vinculada de FGTS podem ser objeto de indisponibilidade cautelar decretada pelo TCU (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992), pois, uma vez retirados da conta vinculada, passam a integrar o patrimônio do responsável.
Acórdão 425/2016 Plenário (Agravo, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
