Enunciado
O Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (CBPF), emitido pela Anvisa, pode ser exigido como condição de qualificação técnica em licitações destinadas à aquisição de medicamentos (art.30, incisoIV, da Lei 8.666/93).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 101/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 7783/2015 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho) Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
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