O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O longo transcurso de tempo entre a edição do ato e sua apreciação pelo TCU não convalida a aposentadoria ilegal. Na hipótese de o ato haver ingressado no Tribunal há mais de cinco anos, é necessária a instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo.
Acórdão 7751/2015 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)
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