O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
No âmbito do Sistema S, o administrador pode exigir, no todo ou em parte, apenas a documentação listada no regulamento licitatório próprio da entidade, na forma estabelecida pelo edital, uma vez que o rol de exigências de habilitação em licitação é taxativo.
Acórdão 2375/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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