Enunciado
A condenação em débito independe da ocorrência de conduta dolosa ou de locupletamento, bastando para tanto a constatação de conduta culposa (stricto sensu) dos responsáveis pela irregularidade que ocasionou o dano ao erário.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 101/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2367/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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